Para oficinas e auto centers
Serviço feito sem orçamento aprovado é serviço que o cliente não paga.
Está no art. 39, VI do Código de Defesa do Consumidor. E o art. 40 diz exatamente o que o orçamento precisa ter: mão de obra separada de peças, condições de pagamento, data de início e data de término. Oficina que combina no balcão e no WhatsApp entra em qualquer discussão já perdendo.
Uma empresa do Grupo VixCorp Assessoria
Seis coisas que decidem o seu caso no PROCON
Artigo de lei e decisão de tribunal. Nada aqui é opinião.
Você não pode segurar o carro do cliente
O STJ decidiu que a oficina tem detenção, não posse, e por isso não lhe cabe o direito de retenção. Reter é autotutela vedada, e rende reintegração de posse, multa diária e dano moral. O caso julgado, aliás, veio do Espírito Santo.
O orçamento tem que ter data de término
Art. 40: valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, condições de pagamento, data de início e data de término. Orçamento com valor único "serviço: R$ 2.800" já descumpre o artigo.
Aprovado, ele obriga os dois lados
O §2º do art. 40 é a sua proteção: aprovado, o orçamento obriga os contraentes e só muda por livre negociação. Na prática: aditivo assinado quando o desmonte revela serviço novo.
Peça usada só com autorização específica
Art. 21: presume-se peça original, adequada e nova. Recondicionada exige autorização expressa daquela peça, não cláusula genérica no rodapé da ordem de serviço.
No vício de serviço, não existe "me dá 30 dias"
Os 30 dias são do art. 18, que é vício de produto. No serviço, o art. 20 dá ao consumidor a escolha imediata entre refazer, devolver o dinheiro ou abater o preço.
Guarde a ordem de serviço por cinco anos
Vício do serviço decai em 90 dias. Mas fato do serviço, quando o defeito causa acidente, prescreve em cinco anos pelo art. 27, contados do conhecimento do dano.
Qual é o seu problema hoje
Clique no que mais parece com a sua semana. Cada caminho leva ao artigo.
Comece pelo diagnóstico
22 perguntas de sim ou não sobre a rotina da oficina. No fim, um relatório semaforizado mostrando o que está em ordem, o que é risco e o que é urgente. Sem cadastro: roda no seu celular e não guardamos nada.
Orçamento
Discriminação, validade, aditivo, terceirização e autorização expressa.
Entrada e saída do veículo
Vistoria fotográfica, termo de entrega e prazo de retirada.
Peças
Autorização de peça usada, nota da peça e rastreabilidade.
Garantia
Política escrita, prazos, como se recebe e como se responde reclamação.
Resíduos
Óleo usado, pneu, filtro e sucata, com comprovante de destinação.
Equipe
Registro, EPI com ficha, programas de segurança e treinamento.
Como a gente trabalha
A primeira conversa não custa nada. E se estiver tudo em ordem, a gente diz isso e não vende nada.
Diagnóstico
Olhamos a ordem de serviço, o orçamento, o termo de entrega, a política de garantia e os comprovantes de destinação de resíduo.
Prioridade
Em oficina a ordem é quase sempre a mesma: orçamento, vistoria de entrada, peça usada.
Correção
Os documentos são redigidos por advogado inscrito na OAB. O reparo é seu. Rotina de balcão, registro fotográfico e treinamento são nossos.
Acompanhamento
Conferência mensal por amostragem das ordens preenchidas, porque documento que ninguém preenche não protege.
Uma coisa precisa estar clara desde o começo. A VixCorp presta serviços administrativos, técnicos e documentais. A redação da ordem de serviço, dos termos e da política de garantia, o parecer sobre o caso e a defesa no PROCON ou em juízo são atividades privativas de advocacia pela Lei 8.906/1994, art. 1º: quem faz é advogado inscrito na OAB, contratado direto por você. A gente organiza, implanta e treina.
Comece pelo que é de graça
Faça o diagnóstico, veja o relatório e decida depois. Se preferir conversar antes, chame no WhatsApp e conte o que a oficina faz.